Passo a passo das causas contra a Fazenda Pública
O que significa cada etapa de um processo contra o Estado, o município ou a União, do protocolo da ação até o dinheiro na sua conta. Quando o escritório disser que o seu processo está «na réplica», «na Turma Recursal» ou «aguardando a RPV», é só voltar aqui.
Por que um passo a passo próprio
Quando a causa é contra uma empresa ou uma pessoa, o processo segue um caminho. Quando é contra o poder público, ou seja, Estado, município ou União, o rito é outro: tem prazos, fases e formas de pagamento próprias.
O caminho abaixo é o mais comum, o dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para onde vai a maior parte das ações dos servidores e militares. Causas de valor mais alto seguem nas Varas de Fazenda Pública, com algumas diferenças, explicadas nas dúvidas no fim da página.
Fase 1: do protocolo à sentença
É a fase em que o juiz conhece o caso, ouve os dois lados e decide.
- 1. Início e tutela de urgência
- Logo depois do protocolo, o juiz costuma analisar o pedido de tutela antecipada, quando existe: um pedido para que o problema pare antes do fim do processo, como um desconto indevido. A concessão varia de juízo para juízo. Não receber a tutela não significa perder a ação: ela é uma decisão provisória, e o mérito é julgado depois.
- 2. Distribuição
- O sistema do Tribunal sorteia o Juizado de acordo com a cidade onde você mora. O escritório não escolhe. Por isso, dois processos iguais, protocolados no mesmo dia, podem andar em velocidades diferentes.
- 3. Contestação
- O ente público (Estado, município ou União) é chamado para apresentar a sua defesa. É comum que ele também questione os valores pedidos.
- 4. Réplica
- O escritório analisa a defesa e responde, rebatendo os argumentos e reforçando os pedidos da ação.
- 5. Ministério Público, juiz leigo e sentença
- Quando cabe, o Ministério Público se manifesta. Nos Juizados, o processo pode passar por um juiz leigo, que prepara um projeto de sentença para o juiz togado. Depois vem a sentença, a decisão de primeiro grau.
Fase 2: recurso
Esta é a fase que pede mais paciência.
- 6. Recurso do ente público
- É comum que o poder público recorra da sentença. Nos Juizados, o recurso se chama recurso inominado. Isso faz parte do caminho normal desses processos. O escritório responde com as contrarrazões, defendendo a decisão.
- 7. Julgamento na Turma Recursal
- O recurso é julgado pela Turma Recursal. O processo pode ficar alguns meses nessa etapa, e o tempo varia de caso para caso. Depois do julgamento, e sem outros recursos pendentes, o processo volta ao Juizado de origem.
Fase 3: execução, o cálculo do valor
Com a decisão definitiva, começa a fase de transformar o direito reconhecido em um valor a receber.
- 8. Cálculo atualizado
- O escritório apresenta o cálculo do valor devido, atualizado com os juros e a correção definidos na sentença ou no julgamento do recurso.
- 9. Concordância ou impugnação
- O ente público pode concordar com o cálculo ou impugnar, dizendo que o valor correto é outro. O escritório analisa e responde. Se houver divergência técnica, o processo pode ir ao contador judicial. O objetivo é chegar ao valor correto a ser pago.
Fase 4: pagamento
É aqui que surgem as dúvidas mais comuns sobre quando o dinheiro chega.
- 10. Expedição da RPV
- Com o valor definido, o juízo expede a RPV, Requisição de Pequeno Valor, a ordem para que o ente público pague. O prazo de pagamento conta da intimação do ente público, e não do dia em que o escritório pediu a expedição. Pedido, expedição e intimação são três momentos diferentes.
- 11. Depósito em conta judicial
- Quando o ente público paga, o dinheiro vai para uma conta judicial ligada ao processo. Ele não cai direto na conta do cliente nem na do escritório: ainda é preciso pedir a liberação.
- 12. Se o pagamento não vier no prazo
- O escritório toma as providências cabíveis para cobrar o cumprimento, inclusive, quando cabe, o pedido de bloqueio judicial do valor. O atraso no pagamento não significa que o processo acabou.
- 13. Mandado de pagamento e transferência
- O escritório pede a liberação, o pedido passa pelo juiz e pelo cartório e, ao final, o banco faz a transferência. Ver «expedido mandado de pagamento» no andamento não quer dizer que o dinheiro já caiu: ainda há etapas internas. Quando o valor é liberado e repassado, o escritório mostra os comprovantes do depósito e dos valores.
Meu processo parece parado. O escritório está acompanhando?
Sim. Os processos são acompanhados de perto, e o escritório usa o Balcão Virtual praticamente todos os dias, além do atendimento presencial nos cartórios quando necessário. Fazer balcão é falar direto com o cartório para pedir atenção a um processo parado por mais tempo do que o normal.
Mas quem pratica os atos é o Judiciário: o escritório pode peticionar, cobrar e usar os instrumentos do processo, mas não pode obrigar o cartório ou o juiz a agir no momento que deseja. Muitas vezes o processo está apenas aguardando o juiz, o cartório, o ente público, a Turma Recursal, o contador ou o banco.
Quanto tempo demora para receber?
Não existe prazo garantido. Cada processo tem o seu andamento, que depende do Juizado, do cartório, do juiz, das intimações, do recurso e do pagamento. Um processo que entrou depois pode terminar antes de outro, e uma demora maior não significa que algo foi feito errado.
Por que o processo de um colega andou mais rápido que o meu?
Porque os processos são distribuídos para Juizados, cartórios e juízes diferentes, cada um com o seu ritmo. Mesmo dentro da mesma cidade há diferenças entre processos.
E se a causa for de valor alto?
Causas acima do limite dos Juizados seguem nas Varas de Fazenda Pública. O caminho é parecido, mas o recurso se chama apelação e é julgado pelo Tribunal, e valores acima do limite da RPV são pagos por precatório, que segue uma fila própria de pagamento.
Serve para causas contra a União e o município?
Sim. As fases são as mesmas nas causas contra Estado, município e União. Nas causas contra a União, o processo corre na Justiça Federal.
Como sei em que etapa está o meu processo?
Pergunte ao escritório pelo WhatsApp e volte a esta página para entender o que significa a etapa e o que ainda falta acontecer.
Quer saber em que etapa está o seu processo?
Mande uma mensagem com o seu nome completo. O escritório informa a etapa e o que vem a seguir.